domingo, 29 de novembro de 2009
A decisão do Supremo e a liberdade de imprensa III
Estas considerações são feitas a propósito do iluminado voto do Ministro Celso Melo no Supremo Tribunal Federal, colocando em termos definitivos a extensão do verdadeiro conceito de liberdade de imprensa. A publicação do acórdão colocou em evidência o absurdo referente à censura contra o jornal Estado de São Paulo, até hoje dependente de decisão judicial para publicar matérias cerceadas por decisão infeliz de um magistrado. Quando verdadeiros democratas, entendidos aqueles por convicção e formação, não por ocasião ou oportunismo político, são atingidos por abusos no exercício da verdadeira liberdade de imprensa, sua reação é assinalada pela tolerância e a crença na superioridade da verdade. O voto do Ministro Celso Melo enterra para sempre costumeiras tentativas de locupletação financeira pelo uso imoderado dos pedidos de indenização por eventuais manifestações da imprensa, pondo em termos exatos a amplitude do direito de criticar e informar, especialmente o de vigiar governos e autoridades.
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